As primeira e quinta comissões de trabalho da Assembleia Nacional (AN) aprovaram o relatório parecer conjunto na generalidade, da proposta de autorização legislativa em matéria fiscal para a alteração das taxas de exportação de combustíveis.
Segundo o relatório de fundamentação, a proposta de tributação adicional da exportação de combustíveis vai permitir salvaguardar interesses nacionais, tendo em conta a actual subvenção aos preços dos combustíveis.
Com efeito, no pedido de autorização legislativa propõe-se, para a exportação de gasolina, gasóleo e petróleo iluminante, a tributação de 135 por cento, de direito aduaneiro, 95 por cento, de sobretaxa de risco, e 0,5 por cento, de taxa de serviço.
A presidente da Comissão de Economia e Finanças da AN, Ruth Mendes, disse que elevadas quantidades de combustível saem de Angola de forma ilegal, salientando que a Polícia Nacional tem realizado acções para travar o fenómeno.
Adiantou que, para se evitar ou limitar a actividade ilegal de exportação de combustíveis, vai ser concedida a autorização agravando as taxas, uma vez que o país também importa gasolina, gasóleo e petróleo iluminante.
O agravamento das taxas visa “limitar o apetite de alguns cidadãos, em levar combustível para os países vizinhos”, salientou.
Isenção de impostos à Africell
As duas comissões aprovaram igualmente o relatório parecer conjunto na generalidade da proposta de autorização legislativa, em matéria de isenção fiscal e aduaneira, para o projecto do Quarto Título Global Unificado (TGU) de telecomunicações.
O Projecto TGU resulta do concurso público de prévia qualificação, para a concessão de contrato de prestação de serviços públicos de comunicação electrónica, adjudicado à empresa operadora Africell Angola S.A.
Segundo a deputada Ruth Mendes, o Executivo solicitou uma autorização legislativa de isenção de impostos, para facilitar a entrada da referida empresa no mercado angolano.
Os dois pedidos de autorização legislativa vão à aprovação, pelo Plenário da Assembleia Nacional, nos próximos dias.
