A informação foi avançada nesta terça-feira, em Luanda, pelo ministro dos Transportes, Ricardo Abreu, no final da 4⁰ reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Actualmente, segundo confirmou Ricardo de Abreu, circulam no país 400 mil motorizadas exercendo ilegalmente o serviço de moto-táxi, que facilitam também a mobilidade dos cidadãos.
Em declarações à imprensa, o titular da pasta dos Transportes disse que, com essa medida, pretende-se reduzir o nível de sinistralidade, desordenamento e informalidade desta actividade.
Para efeito de legalização destes profissionais, o ministro disse que caberá as administrações locais fazer o processo de licenciamento, ordenamento e fiscalização nos referidos municípios e comunas.
“O serviço de moto-táxi é exercido a nível de todo país e precisávamos criar um sistema de organização, ordenamento e também protecção dos operadores, e dos próprios utentes”, defendeu o ministro.
Com a sua legalização, de acordo com o governante,
está garantido também a protecção social dos operadores e profissionais destes serviços.
Revisão da Lei de trabalho
Neste particular, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, explicou que o trabalho levado a cabo conjuntamente com as entidades sindicais e empregadores resultou na melhoria da Lei Geral do Trabalho.
Doravante, de acordo com a ministra, os contratos de trabalho passarão a obedecer aos critérios estabelecidos por Lei.
O Conselho de Ministros, na sessão desta quarta-feira, apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta da Lei Geral do Trabalho, na qual se redefine o conteúdo das disposições referentes à constituição, modificação e extinção das relações jurídico-laborais.
A proposta visa conferir maior equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, e melhor adequá-las à Constituição da República de Angola, às convenções internacionais ratificadas pelo Estado e à realidade socioeconómica do país
