A Assembleia Nacional, através das Comissões de Trabalho Especializadas competentes em razão da matéria, aprovou, esta segunda-feira, 11, na especialidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) relativos às propostas e ao projecto de lei de alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral, concluindo assim a etapa de apreciação na especialidade destes diplomas.
O Relatório Parecer Conjunto (RPC) sobre a Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado por 45 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstençãos. Entre as alterações acolhidas, destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos, clarificação de prazos, regras para observadores eleitorais, reforço da transparência no processo de sorteio das listas e introdução de disposições para garantir maior clareza na acta de mesa de voto.
Foi igualmente mantida a possibilidade de utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027.
O RPC da proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso passou, por unanimidade, com 47 votos.
As emendas aprovadas incidem sobre a precisão de conceitos e procedimentos administrativos, com o objectivo de reforçar a eficácia e segurança do processo de registo.
Organização e funcionamento da CNE
Por unanimidade, foi também aprovada a proposta de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE, com 45 votos a favor.
Entre as principais mudanças, para ressaltar, estão a possibilidade de presença de até três observadores eleitorais nacionais credenciados nos plenários da CNE e nos centros de escrutínio, a obrigatoriedade de concurso público para ingresso no órgão, bem como a reorganização estrutural e procedimental da instituição.
A apreciação e votação das iniciativas legislativas decorreram sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE) e contaram com a presença do ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, em representação do titular do poder Executivo que manifestou concordância com as emendas introduzidas.
No final, Dionísio da Fonseca, que participou também na qualidade de proponente, sublinhou que o Executivo se revê nas soluções consensualizadas. De igual modo, elogiou o empenho dos deputados na discussão dos diplomas, que considerou satisfatório.
