NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n\n\n\n
Tendo tomado conhecimento da exist\u00eancia de uma publica\u00e7\u00e3o do Novo Jornal com o t\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cJU\u00cdZES DO SUPREMO, V\u00c3O RECEBER CART\u00d5ES DE 760 MIL KZ MENSAIS PARA COMPRAS DE SUPERMERCADO.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Supremo informa que no \u00e2mbito dos mecanismos da gest\u00e3o transparente dos recursos do Estado do OGE-2023 aprovado, remeteu ao Servi\u00e7o Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SNCP) o seu Plano Anual de Contrata\u00e7\u00e3o (PAC) definitivo.<\/p>\n\n\n\n
Por forma a materializar o seu PAC 2023 e conformar os procedimentos contratuais com alguns fornecedores, usando o valor “Previsional” dispon\u00edvel no OGE para categoria despesas de\u201c V\u00edveres e Outros G\u00eaneros Aliment\u00edcios\u201d o Tribunal Supremo abriu um Concurso Limitado Por Convite com a celebra\u00e7\u00e3o de um Acordo-Quadro nos termos do art.\u00ba 168\u00ba Lei 41\/20 de 23 de Dezembro ( Lei dos Contratos P\u00fablicos), tendo o an\u00fancio sido publicado no Portal de Compras P\u00fablicas do Servi\u00e7o Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica e enviado a comunica\u00e7\u00e3o e as pe\u00e7as do procedimento ao (SINCP) do MINFIN, no cumprimento do n\u00ba 3 do artigo 32\u00ba da Lei 41\/20 de 23 de Dezembro ( Lei dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que se procede a contrata\u00e7\u00e3o para essa despesa. Trata-se de uma contrata\u00e7\u00e3o regular, que como acima exposto, agora, no quadra da transfer\u00eancia da gest\u00e3o do er\u00e1rio, este procedimento contratual e outros s\u00e3o publicitados no referido portal.<\/p>\n\n\n\n
Neste conformidade, o Tribunal Supremo esclarece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
1- N\u00e3o existe procedimento concursal nenhum para aquisi\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de compra para os ju\u00edzes conselheiros, ou seja, a nenhum Juiz Conselheiro ser\u00e1 atribu\u00eddo um cart\u00e3o de compras no valor de 760 mil kz;<\/p>\n\n\n\n
2 – As contas feitas pelo Novo Jornal s\u00e3o da sua inteira responsabilidade e desconhecidas pelo Tribunal Supremo;<\/p>\n\n\n\n
3 – O que est\u00e1 em andamento \u00e9 um procedimento concursal para o fornecimento de v\u00edveres e outros g\u00e9neros aliment\u00edcios para atender as necessidades globais do Tribunal Supremo, considerando as actividades programadas para o ano de 2023, no quadro do or\u00e7amento dispon\u00edvel para o efeito, com a celebra\u00e7\u00e3o de um Acordo-Quadro.<\/p>\n\n\n\n
3- Como disp\u00f5e o do art.\u00ba 168\u00ba Lei 41\/20 de 23 de Dezembro ( Lei dos Contratos P\u00fablicos), As Entidades P\u00fablicas Contratantes podem celebrar Acordos-Quadro para regular as rela\u00e7\u00f5es contratuais futuras mediante a fixa\u00e7\u00e3o antecipada dos respectivos termos e condi\u00e7\u00f5es\u201d,<\/p>\n\n\n\n
4 – O procedimento concursal obedece as regras impostas pela Lei dos Contratos P\u00fablicos vigente em Angola e permitir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de Contratos P\u00fablicos de Aprovisionamento, evitando que o Estado se endivide com tais fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
5- Os Valores Constantes da Comunica\u00e7\u00e3o enviada ao Servi\u00e7o Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o “valores previsionais” e passiveis de ajustamento pelo mesmo, por ser \u00d3rg\u00e3o de Regulador da Contra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Gabinete de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Imagem do Tribunal Supremo, aos 09 de Junho de 2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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