{"id":5745,"date":"2021-06-03T23:31:43","date_gmt":"2021-06-03T22:31:43","guid":{"rendered":"http:\/\/tvbelas.com\/tvbelas\/?p=5745"},"modified":"2021-06-03T23:31:43","modified_gmt":"2021-06-03T22:31:43","slug":"os-deputados-angolanos-divergiram-sobre-a-alteracao-do-artigo-37-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbelas.com\/tvbelas\/noticias\/politica-angola\/os-deputados-angolanos-divergiram-sobre-a-alteracao-do-artigo-37-da-constituicao\/","title":{"rendered":"OS DEPUTADOS ANGOLANOS DIVERGIRAM, SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O."},"content":{"rendered":"

A norma em apre\u00e7o refere que “podem ser objecto de apropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e participa\u00e7\u00f5es sociais de pessoas individuais e colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necess\u00e1rio para salvaguardar o interesse p\u00fablico”.<\/span><\/p>\n

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ad\u00e3o de Almeida, esclareceu, na ocasi\u00e3o, que o artigo 37 representa a consagra\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitem ao Estado, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, fazer prevalecer o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Segundo Ad\u00e3o de Almeida, o que est\u00e1 previsto nesse artigo \u00e9 a possibilidade de haver apropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens privados, prevalecendo sempre nestes casos o interesse p\u00fablico estrat\u00e9gico.<\/span><\/p>\n

Explicou que sempre que estiver em causa o alto interesse p\u00fablico, como. por exemplo, a estabilidade do sistema financeiro, o Estado n\u00e3o deve cruzar os bra\u00e7os e deve intervir para salvaguardar o referido interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Para si, a situa\u00e7\u00e3o em concreto pode justificar a interven\u00e7\u00e3o do Estado para salvaguardar o interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o com o objectivo de invadir ou desrespeitar a propriedade privada.<\/span><\/p>\n

Face as propostas apresentadas durante a discuss\u00e3o, o ministro de Estado sugeriu a adop\u00e7\u00e3o de um caminho em que se possa clarificar mais o texto, tendo sempre como crit\u00e9rio fundamental\u00a0o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Explicou que, grosso modo, fez-se um caminho interessante entre a proposta inicial de revis\u00e3o constitucional, tendo em conta a audi\u00e7\u00e3o feita pelo Parlamento e a contribui\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Sugest\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

A deputada Mihaela Weba, da UNITA, sugeriu a retirada do n\u00famero 04 do artigo 37 do projecto de revis\u00e3o constitucional, por entender que o mesmo pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o deputado Jo\u00e3o Pinto, do MPLA, entende que, para se evitar a desconfian\u00e7a dos investidores, \u00e9 necess\u00e1rio colocar algumas barreiras ou especifica\u00e7\u00f5es \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de abuso do direito, nomeadamente a n\u00e3o utilidade social da propriedade.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o deputado Andr\u00e9 Mendes de Carvalho, da CASA-CE, entende que a expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica j\u00e1 est\u00e1 salvaguarda no texto constitucional em vigor, por isso n\u00e3o v\u00ea raz\u00e3o da sua altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As comiss\u00f5es especializadas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria aprovaram na especialidade, por unanimidade, os artigos 100 e 104 do cap\u00edtulo II do t\u00edtulo III da Constitui\u00e7\u00e3o, referentes ao Banco Nacional de Angola (BNA) e ao Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE).<\/span><\/p>\n

O n\u00famero 04 do artigo 100 do Projecto de Lei de Revis\u00e3o Constitucional indica que o governador do BNA \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Trabalho Especializada da AN, competente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Cabe ao Presidente da Rep\u00fablica a decis\u00e3o final em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0nomea\u00e7\u00e3o do candidato proposto.<\/span><\/p>\n

Os vice-governadores do BNA s\u00e3o tamb\u00e9m nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, sob proposta do governador do Banco Central.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, Andr\u00e9 Mendes de Carvalho\u00a0sugeriu que se estipule na norma o tempo de mandato do governador do BNA.<\/span><\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o sugeriu a indica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas candidatos ao posto de governador do BNA, sendo que o plen\u00e1rio da AN escolheria um dos candidatos a governador e os seus vices, consoante a vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta n\u00e3o foi acolhida pelos deputados que det\u00eam a maioria parlamentar.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0a proposta da oposi\u00e7\u00e3o desvirtuaria bastante o sentido e a l\u00f3gica do processo de designa\u00e7\u00e3o do governador do BNA e traria dificuldades funcionais.<\/span><\/p>\n

A proposta de Revis\u00e3o Constitucional prev\u00ea alterar os artigos 14, 37, 100, 104, 107, 110, 112, 119, 120,125, 132, 143, 144, 145, 162, 163, 169,174, 176, 179,180, 182, 183, 198 199, 213 e 242 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea, tamb\u00e9m, editar seis artigos e fazer quatro revoga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Proposta de Revis\u00e3o Pontual da Constitui\u00e7\u00e3o, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, foi aprovada na generalidade por maioria qualificada de 2\/3.<\/span><\/p>\n

Trata-se da primeira iniciativa de revis\u00e3o constitucional, no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, exercida 11 anos ap\u00f3s o in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A proposta aborda, entre outros pontos, a clarifica\u00e7\u00e3o do modelo de relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ao direito de voto dos \u00a0angolanos residentes no estrangeiro.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea, ainda, a elimina\u00e7\u00e3o do gradualismo na Constitui\u00e7\u00e3o, a principal diverg\u00eancia entre o Executivo e os partidos da oposi\u00e7\u00e3o sobre as primeiras elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, a afirma\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Angola (BNA) como entidade independente e o estabelecimento de um per\u00edodo fixo para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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