{"id":5864,"date":"2021-06-07T19:04:51","date_gmt":"2021-06-07T18:04:51","guid":{"rendered":"http:\/\/tvbelas.com\/tvbelas\/?p=5864"},"modified":"2021-06-07T19:04:51","modified_gmt":"2021-06-07T18:04:51","slug":"os-deputados-angolanos-defenderam-a-criacao-de-um-circulo-eleitoral-na-diaspora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvbelas.com\/tvbelas\/noticias\/politica-angola\/os-deputados-angolanos-defenderam-a-criacao-de-um-circulo-eleitoral-na-diaspora\/","title":{"rendered":"OS DEPUTADOS ANGOLANOS DEFENDERAM, A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM C\u00cdRCULO ELEITORAL NA DI\u00c1SPORA."},"content":{"rendered":"

Os deputados, fundamentalmente os da oposi\u00e7\u00e3o, defendem que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que estava consagrado na Lei Constitucional de 1992, se crie um circulo eleitoral na di\u00e1spora.<\/span><\/p>\n

Naquela altura estava previsto que esse c\u00edrculo eleitoral tivesse 3 (tr\u00eas) deputados, sendo 2 (dois) de \u00c1frica e 1 (um) do resto do mundo.<\/span><\/p>\n

A deputada Mihaela Weeba, da UNITA, \u00e0 semelhan\u00e7a de outros legisladores que levantaram a quest\u00e3o, sugeriram que, no actual contexto, o c\u00edrculo eleitoral na di\u00e1spora fosse representado por cinco deputados, sendo 2 para \u00c1frica, igual n\u00famero para Europa e 01 do resto do mundo.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tema relativo aos circulos eleitorais foram suspensas, devido a diverg\u00eancias com o Executivo, remetendo o assunto para consultas ao n\u00edvel das estruturas competentes.<\/span><\/p>\n

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ad\u00e3o de Almeida, discordou da sugest\u00e3o dos deputados, argumentando que a Proposta inicial j\u00e1 fez um avan\u00e7o ineg\u00e1vel em voltar a considerar universal o exercido do direito de voto para todos angolanos, quer residam no pa\u00eds quer na di\u00e1spora.<\/span><\/p>\n

Para si, o princ\u00edpio basilar \u00e9 a extens\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de voto para todos os cidad\u00e3os angolanos.<\/span><\/p>\n

Exprimiu que a ideia da cria\u00e7\u00e3o de um c\u00edrculo eleitoral na di\u00e1spora est\u00e1 um pouco ancorada ao princ\u00edpio de que \u00e9 o c\u00edrculo eleitoral da di\u00e1spora que representa os cidad\u00e3os da di\u00e1spora.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 esse o esp\u00edrito da Proposta, mas sim que os 130 deputados eleitos pelo c\u00edrculo nacional, que conta tamb\u00e9m com os votos da di\u00e1spora, representem todos angolanos. N\u00e3o precisamos ter, necessariamente, um c\u00edrculo eleitoral na di\u00e1spora para que os cidad\u00e3os que residem fora do pa\u00eds sejam representados pelos deputados”, afirmou.<\/span><\/p>\n

A par disso, o processo implicaria, tamb\u00e9m, uma grande dimens\u00e3o financeira, nomeadamente sobre a estrutura da campanha eleitoral em si e a gest\u00e3o de viagens dos deputados, entre outros.<\/span><\/p>\n

Os deputados, por seu turno, t\u00eam um entidimento diferente do ministro de Estado, argumentando que a democracia implica mesmo custos.<\/span><\/p>\n

Inelegibilidade e impedimentos<\/span><\/strong><\/p>\n

Os deputados angolanos apreciaram, tamb\u00e9m, o artigo 145 sobre inelegibilidade e impedimentos e sobre a renuncia ao mandato de deputado.<\/span><\/p>\n

O deputado Andr\u00e9 Mendes de Carvalho, da CASA-CE, entende que algu\u00e9m que cumpriu a sua pena e ter ressarcido o Estado n\u00e3o pode ser penalizado, ou seja, ser impedido de concorrer ao posto de deputado.<\/span><\/p>\n

De acordo com norma em apre\u00e7o, s\u00e3o ineleg\u00edveis a deputados os cidad\u00e3os que tenham sido condenados com pena superior a tr\u00eas anos e os que tenham renunciado ao mandato.<\/span><\/p>\n

Na \u00f3ptica do deputado Andr\u00e9 Mendes de Carvalho, que defende a retirada da norma no projecto de Lei de Revis\u00e3o Constitucional, a ren\u00fancia \u00e9 diferente de abandono de fun\u00e7\u00f5es, “n\u00e3o \u00e9 irresponsabilidade, at\u00e9 pode ser um acto de responsabilidade(…)”.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3posito, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ad\u00e3o de Almeida, considerou a quest\u00e3o como uma op\u00e7\u00e3o, aclarando, entretanto, que o texto Constitucional em vigor confunde inelegibilidade com impedimento e vice versa.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 uma quest\u00e3o de op\u00e7\u00e3o se podemos ter um modelo em que um deputado n\u00e3o precisa ter ficha limpa, ou seja, termos representantes neste \u00f3rg\u00e3o de soberania cidad\u00e3os com m\u00e1culas de registo criminal”, assinalou.<\/span><\/p>\n

Indicou que,\u00a0“a quest\u00e3o \u00e9 que, se num pa\u00eds como nosso com fortes preocupa\u00e7\u00f5es de moraliza\u00e7\u00e3o da sociedade, vale a pena termos nos \u00f3rg\u00e3os de soberania cidad\u00e3os com registo criminal maculado”.<\/span><\/p>\n

Ministros passam a ser interpelados pelo Parlamento<\/span><\/strong><\/p>\n

Os ministros de Estado, ministros e governadores provinciais ser\u00e3o alvo de interpela\u00e7\u00f5es e audi\u00e7\u00f5es, pela Assembleia Nacional, mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica, a qual deve conter o conte\u00fado da dilig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tal pressuposto est\u00e1 previsto no artigo 162 (compet\u00eancias de controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o) do Projecto de Lei de Revis\u00e3o Constitucional, apreciado esta segunda-feira, na especialidade, pelos deputados angolanos.<\/span><\/p>\n

Os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferem, entretanto, \u00e0 Assembleia Nacional compet\u00eancias para responsabilizar politicamente o Executivo nem para colocar em causa a sua continuidade em fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional sobre o Executivo deve incidir sobre factos ocorridos no per\u00edodo correspondente ao mandato em curso.<\/span><\/p>\n

A norma em apre\u00e7o dever\u00e1 ser objecto de uma arruma\u00e7\u00e3o melhor, por sugest\u00e3o dos legisladores, fundamentalmente no cap\u00edtulo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ad\u00e3o de Almeida lembrou que, na Constitui\u00e7\u00e3o em vigor, quem se relaciona com Assembleia Nacional \u00e9 o Presidente da Rep\u00fablica, portanto quando a AN pretende ouvir o Executivo perante um tema, a rela\u00e7\u00e3o dela n\u00e3o \u00e9 directa com os ministros, por serem auxiliares do Titular do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Indicou que cabe ao Presidente da Rep\u00fablica receber a solicita\u00e7\u00e3o da AN e este, por sua vez, decidir o ministro que ir\u00e1 responder perante o Parlamento sobre o tema proposto.<\/span><\/p>\n

Tornou claro\u00a0que a solicita\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o tem como objectivo impedir a audi\u00e7\u00e3o, mas garantir que seja o Presidente da Rep\u00fablica a designar um ministro para ser interpelado pelos deputados em fun\u00e7\u00e3o do assunto que estiver em causa.<\/span><\/p>\n

A Proposta do Presidente da Rep\u00fablica fixa a revis\u00e3o Constitucional aos artigos e n\u00fameros nela constantes, n\u00e3o podendo os deputados inserir e discutir outros artigos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Assembleia Nacional \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para aprovar altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que os deputados, tal como o Titular do Poder Executivo, tamb\u00e9m t\u00eam iniciativa de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta de revis\u00e3o pontual da Constitui\u00e7\u00e3o, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, prev\u00ea alterar 28 artigos, editar seis artigos e fazer quatro revoga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Depois de aprovada na generalidade, por maioria qualificada de 2\/3, foi remetida \u00e0 1\u00aa Comiss\u00e3o que elaborarou o Projecto de Lei de Revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em discuss\u00e3o, na especialidade, para aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Trata-se da primeira iniciativa de revis\u00e3o constitucional, no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, exercida 11 anos ap\u00f3s o in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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