O Diploma em apreço visa alterar a taxa de Imposto de serviços acidentais de 15 para 6,5 por cento. Essa alteração já foi feita em sede da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022.
Segundo o relatório de fundamentação, o documento revela-se de capital importância pelo facto de possibilitar mais investimento estrangeiro em campos marginais cuja intensidade de investimento é maior.
Vai igualmente à votação final global a Proposta de Lei do Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos, de iniciativa legislativa do Executivo.
Exercício da Actividade de Televisão
Durante a 6ª Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, os deputados vão discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.
O Diploma reforça o direito do cidadão a livre expressão, de informar e de ser informado.
A Proposta de alteração à Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão comporta quatro artigos e enquadra-se no Plano de Desenvolvimento Nacional 2020/2022- Revisto.
O Diploma surge da necessidade de alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, com intuito de proporcionar a melhoria dos serviços de comunicação televisiva, garantindo a liberdade de imprensa, informação e comunicação.
A agenda da plenária desta quinta-feira inscreve, também, três autorizações legislativas ao Titular do Poder Executivo, com destaque para o Regime Jurídico de Recenseamento Geral da População e Habitação e sobre as Alterações do Regime Fiscal do Projecto Angola LNG.
Com um investimento de USD 12 mil milhões, o Projecto Angola LNG foi construído para aproveitar recursos de gás natural do offshore e é um dos maiores empreendimentos no sector de petróleo e gás em Angola.
A reunião plenária desta quinta-feira será também marcada por declarações políticas dos grupos parlamentares.
No quadro do regimento parlamentar, as declarações políticas são feitas trimestralmente.
