Segundo um comunicado de imprensa da 9ª reunião do CM, orientada pelo Titular do Poder Executivo, João Lourenço, tem por missão fundamental a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis no território nacional.
A actividade do INIPAT vai incidir sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.
O Conselho de Ministros criou ainda o Centro de Ciência de Luanda, instituição pública que visa aumentar a literacia científica e tecnológica da população, particularmente das crianças e jovens.
O centro funcionará nas instalações da velha fábrica de sabão, na encosta do Museu de História Militar, nos Coqueiros.
Regulador da Construção e Obras Públicas
Igualmente, foi criado o Instituto Regulador da Construção e Obras Públicas (IRCOP),órgão cuja missão é a regulamentação e supervisão do exercício da actividade de construção, da qualidade e dos critérios de elaboração dos projectos.
O IRCOP vai regular as técnicas de execução das obras de construção, bem como a fiscalização dos projectos de obras da Administração Pública, permitindo maior segurança, eficiência, rigor e qualidade na sua execução.
Resulta da fusão do Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas e do Nacional de Obras Públicas, no âmbito da reforma administrativa em curso.
A junção dos dois institutos visa a redução da despesa pública, por via da diminuição dos encargos com os titulares de cargos de direcção e chefia e a garantia de melhor gestão dos recursos humanos e a melhoria do serviço público prestado aos agentes económicos que actuam no sector.
Videovigilância
A sessão também aprovou o regulamento da Lei da Videovigilância, que estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de autorização para instalar e utilizar sistemas de videovigilância.
O instrumento assegura a salvaguarde os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à imagem, à reserva da intimidade e à vida privada, assim como garante o direito de acesso a dados e informações pessoais que estejam em posse do Estado.
Foi também aprovado o novo estatuto orgânico do Memorial Doutor António Agostinho Neto, visando potenciar a investigação científica e uma maior aproximação da instituição às comunidades e perpectuar o legado do primeiro Presidente de Angola.
Ensino Superior
Durante a reunião, o CM aprovou os estatutos orgânicos da Universidade de Luanda, das escolas superiores de Ciências Sociais, Artes e Humanidades, assim como das pedagógicas do Bié, do Bengo e do Cuanza Norte.
Anuiu também os estatutos orgânicos dos institutos superiores politécnicos do Bié, do Cuanza Norte, do Cuanza-Sul e do Moxico, bem como do Instituto Superior de Ciências de Educação do Uíge.
Mulher de Mérito
O Prémio Nacional “Mulher de Mérito” e o respectivo regulamento foram aprovados também na reunião do Conselho de Ministros.
Pretende-se com o prémio valorizar, cada vez mais, o papel da mulher nos domínios familiar, social, político, económico, educacional, da produção rural, superação pessoal, de paz e segurança e o desenvolvimento sustentável e o seu empoderamento.
A decisão tem em conta os vários compromissos internacionais inscritos na agenda 2063 da União Africana (UA) e o plano estratégico indicativo de desenvolvimento regional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), revisto, para o período 2015-2020.
