O Governo anunciou hoje que vai alargar o regime de proteção social a trabalhadores que não estão inscritos na Segurança Social e não têm contrato de trabalho, fomentando a formalização da atividade económica.
“A Comissão Económica apreciou o Regime Jurídico da Proteção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria, diploma que visa alargar a cobertura pessoal da proteção social obrigatória a mais trabalhadores, ainda não inscritos na segurança social, que desenvolvem atividades sem contrato de trabalho”, lê-se no comunicado distribuído no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, em Luanda.
O diploma “contribui para a proteção social dos mesmos e seus familiares em determinados riscos sociais e promovendo a formalização da atividade económica, designadamente o comércio ambulante, de retalho e dos mercados, e os transportes de táxi e mototáxi, que atendendo às suas especificidades e natureza, os seus profissionais não se encontram abrangidos por quaisquer regimes da Proteção Social Obrigatória existentes”, acrescenta-se ainda no comunicado.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje a sua terceira reunião ordinária do ano, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, tendo sido presidida pelo Presidente da República, João Lourenço.
