Para analisar e aprovar um conjunto de matérias ligadas aos sectores da Justiça, Tecnologias de Informação e Relações Exteriores, o Conselho de Ministros realizou na tarde desta sexta-feira 30 de Abril de 2021, uma sessão extraordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Dos documentos aprovados, destaque para a proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, a proposta de Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
